Termos de Uso
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Coill (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento das plataformas digitais da Coill, incluindo o site Coill e o aplicativo Coill (em conjunto, “Plataforma”).
Seja bem-vindo!
A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela COILL INOVACAO E TRANSFORMACAO DIGITAL LTDA., sociedade estabelecida à Avenida dos Imigrantes, nº 3.357, Sala C, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-611, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 41.174.552/0001-01 (“Coill” ou “Nós”).
PEDIMOS QUE VOCÊ LEIA ESTES TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, POIS O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, BEM COMO COM À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA COILL (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) que pode ser encontrada no seguinte link https://coill.earth E ÀS POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA COILL (“POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL”) que pode ser encontrada no seguinte link https://coill.earth.
Para fins destes Termos de Uso, “Usuário” ou “Você” significa todo e qualquer indivíduo que faça uso ou tenha acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo ou que ofereça, disponibilize, busque ou adote Terras, conforme definição abaixo.
1. DEFINIÇÕES
1.1. “Plataforma”: significa o software de propriedade exclusiva da Coill, que permite aos Usuários oferecer, disponibilizar, buscar e/ou adotar terras com florestas nativas preservadas localizadas em reservais legais (“Terras”) para fins de preservação ambiental, aquisição de créditos de carbono pelos Proprietários e monetização das Terras preservadas pelos Proprietários;
1.2. “Usuário” ou “Você”: pessoa física capaz e maior de idade, que pode ou não estar acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, que realiza o seu cadastro, acessa e/ou utiliza a Plataforma para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e à Política de Preservação Ambiental. Os Usuários podem ser Proprietários ou Investidores;
1.3. “Proprietário”: tipo de Usuário que acessa, se cadastra e/ou utiliza a Plataforma para cadastrar, oferecer e/ou disponibilizar Terras de sua propriedade para serem adotadas por Investidores, visando à preservação ambiental e a monetização das Terras preservadas.
1.4. “Investidor”: tipo de Usuário que acessa, se cadastra e/ou utiliza a Plataforma para buscar, obter informações e/ou adotar Terras visando à preservação ambiental e aquisição de créditos de carbono;
1.5. “Terra”: propriedades com florestas nativas preservadas localizadas em reservais legais oferecidas e disponibilizadas pelos Proprietários por meio da Plataforma para adoção pelos Proprietários, visando à preservação ambiental, aquisição de créditos de carbono e monetização da área preservada;
1.6. “Dados do Usuário”: significa, em conjunto, todos os dados pessoais do Usuário, conforme especificado na Política de Privacidade;
1.7. “Login”: significa o nome de usuário e senha de acesso criados pelo Usuário para acesso à Plataforma, após aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que permite ao Usuário acessar as funcionalidades e conteúdo da Plataforma;
1.8. “Política de Privacidade”: significa a Política de Privacidade da Plataforma Coill, que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário.
1.9. “Políticas de Preservação Ambiental”: significa as Políticas de Preservação Ambiental da Coill, que detalham as obrigações de preservação que devem ser observadas pelos Proprietários quando da adoção de suas Terras. Disponível no link http://coill.earth.
2. ADESÃO
2. 1. Aceite aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e às Políticas de Preservação Ambiental. Para a utilização da Plataforma, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Preservação Ambiental. O ACEITE DESTES TERMOS DE USO, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DAS POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL IMPLICARÁ NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO, SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E/OU SOBRE AS POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A COILL ANTES DE REALIZAR SEU ACEITE, POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO OU DO E-MAIL duvidas@coill.earth. TEREMOS A SATISFAÇÃO DE ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS.
2. 1. 1. O Usuário entende que estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Políticas de Preservação Ambiental têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação do Usuário aos seus termos e condições. Caso não concorde com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade ou com as Políticas de Preservação Ambiental, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
2. 2. Requisitos gerais para uso da Plataforma. Para acessar e usar a Plataforma ou registrar uma conta, é necessário que Você seja um indivíduo com pelo menos 18 anos ou um negócio, organização ou outra entidade jurídica devidamente organizada e validamente existente em conformidade com as leis do país em que Você está estabelecido, e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes, por meio de seus representantes legitimamente outorgados. Ao aceitar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Políticas de Preservação Ambiental, o Usuário declara que (i) tem 18 anos de idade ou mais; (ii) é plenamente capaz de celebrar contratos em seu nome ou da pessoa jurídica que representa; e (iii) está plenamente ciente e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as Políticas de Preservação Ambiental.
2. 2. 1. Requisitos adicionais para Proprietários. Para cadastro de uma conta na modalidade “Proprietário”, além dos requisitos descritos acima, o Usuário DECLARA ainda que (i) é o proprietário da Terra oferecida por meio da Plataforma; e (ii) possui todas as autorizações, licenças, permissões, registros, inscrições e poderes necessários para disponibilizar a Terra para adoção. Para cadastrar Terras na Plataforma, o Proprietário deverá fornecer toda a documentação solicitada pela Coill, incluindo escritura pública, georreferenciamento, Cadastro Ambiental Rural (CAR), entre outros que venham a ser solicitados. A Coill irá analisar a documentação e poderá aprovar ou recusar o cadastramento da Terra, a seu exclusivo critério.
2. 2. 2. Requisitos técnicos para uso da Plataforma. O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede de internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário. A Coill não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma.
2. 3. Cadastro gratuito. O acesso e cadastro na Plataforma será gratuito para todos os Usuários, sem prejuízo de eventuais alterações posteriores (devidamente notificadas ao Usuário) ou adição de novas funcionalidades. Essa disposição também não exclui ou prejudica a obrigação de pagar pela adoção de Terras e/ou a obrigação de pagar as taxas aplicáveis sobre o serviço de intermediação ou outros serviços onerosos prestados pela Coill, conforme previsto nestes Termos de Uso e nas tabelas de preços aplicáveis.
3. COMUNICAÇÃO COM A COILL
3. 1. Caso o Usuário tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca das Plataforma ou de suas funcionalidades, deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das Políticas de Preservação Ambiental, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade, às Políticas de Preservação Ambiental ou à Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a Coill por meio do e-mail duvidas@coill.earth. A Coill terá a satisfação de esclarecer eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação
4. SOBRE A PLATAFORMA E SUA OPERAÇÃO
4. 1. Plataforma Coill. A Plataforma Coill é uma plataforma de intermediação disponibilizada pela Coill que permite que Proprietários ofereçam Terras a serem adotadas pelos Investidores, por período anual ou semestral, para fins de preservação ambiental, aquisição de créditos de carbono pelos Investidores e monetização das Terras preservadas pelos Proprietários. A Plataforma tem como objetivo conectar Proprietários que têm Terras a oferecer e desejam obter retorno financeiro em troca de sua preservação, a Investidores que desejam adotar as Terras, a fim de incentivar a preservação ambientar e adquirir créditos de carbono relacionados a essa preservação.
4. 1. 1. A COILL OFERECE SIMPLESMENTE A PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO QUE PERMITE A CONEXÃO ENTRE PROPRIETÁRIOS E INVESTIDORES. A COILL NÃO É PROPRIETÁRIA, NÃO CRIA, VENDE, REVENDE, FORNECE, CONTROLA, GERENCIA, OFERECE, ENTREGA OU ABASTECE QUALQUER ANÚNCIO OU SERVIÇOS DOS PROPRIETÁRIOS NEM OFERECE, DISPONIBILIZA OU COLOCA PARA ADOÇÃO AS TERRAS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS TERRAS É EXCLUSIVAMENTE DO PROPRIETÁRIO QUE AS OFERECE NA PLATAFORMA.
4. 1. 2. Quando os Usuários acordam a adoção de uma Terra, eles celebram um contrato diretamente um com o outro. A Coill não é e não se torna parte ou outro participante de qualquer relacionamento contratual entre os Usuários.
4. 2. Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Coill de todas as informações solicitadas nos formulários de cadastro, as quais estarão sujeitas à Política de Privacidade.
4. 2. 1. O Usuário será responsável por checar se todos os seus dados estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Coill. Ao se cadastrar, o Usuário garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.
4. 2. 2. O Usuário deverá sempre manter os seus dados atualizados e a Coill não será obrigada a fiscalizar os Dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro do Usuário.
4. 2. 3. Durante realização de seu cadastro, o Usuário deverá criar um Login e senha para acesso à Plataforma. O Login e a senha do Usuário de acesso à Plataforma são confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. A Coill alerta que o acesso de um terceiro à conta do Usuário na Plataforma poderá dar a esse terceiro acesso aos Dados do Usuário, logo, caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá modificar sua senha e entrar em contato com a Coill imediatamente.
4. 2. 4. O Login que o Usuário criar para ter acesso à Plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente. Ainda, o Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, possuir mais de um Login para acesso à Plataforma. Caso seja necessário modificar algum Dado do Usuário, o Usuário deverá fazê-lo pela própria Plataforma, por meio dos canais de atendimento da Coill ou pelo e-mail duvidas@coill.earth..
4. 2. 5. A Coill se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para confirmar a identidade do Usuário e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma pelo Usuário, incluindo a utilização de serviços fornecidos por terceiros de autenticação de dados e Usuários, prova de vida, análise de risco de crédito, pesquisa de antecedentes criminais e/ou outros background checks. Nesse sentido, a Coill poderá, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos do Usuário para conferência da veracidade das suas informações cadastrais, bem como compartilhar esses dados com os terceiros mencionados acima, em conformidade com a Política de Privacidade. Caso a Coill constate que o cadastro do Usuário contém dados falsos, fraudulentos, que caracterizem ato ilegal, imprecisos ou desatualizados, o Usuário está ciente e concorda que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções ou comprovações de veracidade, caso contrário, a Coill poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário.
4. 3. Adoção de Terras. Ao cadastrar uma Terra na Plataforma, o Proprietário compromete-se, mediante a completa adoção da Terra por um Investidor, a cumprir todas as obrigações de preservação ambiental nos termos das Políticas de Preservação Ambiental da Coill, disponíveis no link https://coill.earth e das legislações aplicáveis, incluindo a obrigação de proteger a floresta nativa e garantir que a Terra não seja objeto de queimadas ou desmatamentos.
4. 3. 1. O Proprietário será o único e exclusivo responsável pela regularidade, licitude, adequação, preservação, qualidade e conformidade de sua Terra e de suas atividades com a legislação em vigor, cabendo a ele obter todo e qualquer registro, permissão, inscrição, licença ou autorização necessários, bem como observar as Políticas de Preservação Ambiental da Coill e toda a legislação pertinente, incluindo os regulamentos, resoluções, portarias, avisos, ordens e instruções que venham a ser expedidas pelas autoridades competentes.
4. 4. Serviços de Terceiros. Os serviços oferecidos pela Plataforma podem utilizar também serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros e não controlados pela Coill. Esses Serviços de Terceiro podem incluir, por exemplo, serviços para execução e recebimento de pagamentos, ferramentas de videoconferência, aplicativos de mensagens instantâneas, serviços de monitoramento, incluindo via satélite, entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, não sendo a Coill responsável nem tendo qualquer ingerência sobre a relação entre o Usuário e o Terceiro, sobre os termos acordados ou sobre as características e a qualidade de tais Serviços de Terceiros.
4. 5. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da Coill, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Coill. A Coill não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Coill para com esses sites e seus conteúdos. Não obstante, fica expressamente vedado aos Usuários disponibilizar ou publicar na Plataforma links de terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento de links de sites e plataformas de terceiros que possam concorrer de qualquer forma com a Coill.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
5. 1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que é responsável por manter a confidencialidade de seu Login e senha de acesso, e por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram a partir de sua conta.
5. 1. O Usuário não poderá:
5. 2. Fazer uso da Plataforma ou das Terras de maneira que, de qualquer forma, implique em violações da legislação aplicável, destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das Políticas de Preservação Ambiental;
5. 2. 1. Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo todo e qualquer conteúdo da Coill ou de outros Usuários;
5. 2. 3. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;
5. 2. 4. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Coill, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
5. 2. 5. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da Coill ou de outros Usuários sem a autorização expressa da Coill;
5. 2. 6. Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Coill, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
5. 2. 7. Praticar quaisquer condutas que possam interferir no bom funcionamento da Plataforma;
5. 2. 8. Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Coill;
5. 2. 9. Utilizar a Plataforma, ou permitir seu uso, para, por, ou em benefício de terceiros;
5. 2. 10. Se passar ou tentar se passar por outros Usuários ou utilizar contas de outros Usuários
5. 2. 11. Falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
5. 2. 12. Violar ou ameaçar os direitos e os interesses da Coill, de outros Usuários ou de terceiros;
5. 2. 13. Realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;
5. 2. 14. Intentar se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da Coill ou de outros Usuários, por meio de qualquer mecanismo; e/ou
5. 2. 15. Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Coill, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Coill.
5. 3. A Coill não se responsabiliza pelo uso indevido, por qualquer Usuário, das informações e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, bem como não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida da Plataforma.
5. 4. Eventuais lesões a direito próprio da Coill, de outros Usuários ou de terceiros serão de inteira responsabilidade do Usuário que as causou. Esse Usuário responderá pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de qualquer uma das obrigações destes Termos de Uso ou das leis e regulamentações aplicáveis. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Coill poderá advertir, suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta de Usuário, a qualquer tempo.
5. 5. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos compartilhados por ele por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e poderes necessários para usar a Plataforma nos termos aqui expostos, compartilhar referidos conteúdos e disponibilizar as Terras.
5. 6. No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, das Políticas de Preservação Ambiental ou de qualquer disposição legal pelo Usuário, a Coill poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, sob qualquer meio ou forma, e sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma e demais sistemas da Coill, (ii) suspender ou bloquear a conta do Usuário temporária ou definitivamente; (iii) excluir anúncios de Terras e/ou (iv) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Coill de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos, lucros cessantes ou perda de oportunidade em razão da impossibilidade de realização de reservas.
6. DOS PAGAMENTOS
6. 1. Ao adotar uma Terra, o Investidor compromete-se a pagar, exclusivamente por meio da Plataforma, o preço indicado na própria Plataforma, o qual será definido pela Coill, de acordo com critérios por ela determinados e previamente informados aos Usuários, a ser calculado com base no número de hectares adotados, no prazo e nas condições informados na Plataforma. O Investidor compromete-se a não realizar qualquer pagamento por outro meio além daqueles disponibilizados pela própria Plataforma. A Coill não se responsabiliza por qualquer pagamento ou contratação realizada fora da Plataforma.
6. 2. A Coill pode cobrar taxas dos Proprietários (“Taxas do Proprietário”) e/ou Investidor (“Taxas do Investidor”) (coletivamente, “Taxas de Serviço”) em consideração ao uso da Plataforma as quais serão retidas automaticamente pelo sistema de pagamento da Plataforma. Mais informações sobre os valores das Taxas de Serviço, quando são aplicadas e como são calculadas, podem ser encontradas no seguinte link https://coill.earth/.
Quaisquer Taxas de Serviço aplicáveis (incluindo quaisquer tributos aplicáveis) serão apresentadas ao Proprietário e ao Investidor antes da finalização da publicação ou adoção de uma Terra.
6. 2. 1. Quaisquer Taxas de Serviço aplicáveis (incluindo quaisquer tributos aplicáveis) serão apresentadas ao Proprietário e ao Investidor antes da finalização da publicação ou adoção de uma Terra.
6. 2. 2. A Coill reserva-se ao direito de alterar as Taxas de Serviço a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência adequada.
6. 3. Adicionalmente, na adoção de uma Terra, o Proprietário pagará também as taxas e comissões cobradas pela plataforma de pagamento utilizada na Plataforma, que também serão retidas automaticamente pela plataforma de pagamentos. O Proprietário declara-se ciente das taxas e comissões atualmente cobradas pela plataforma, valor este, entretanto, que poderá ser ajustado unilateralmente pela plataforma de pagamentos, de acordo com os seus próprios termos e condições, sobre os quais a Coill não possui qualquer controle ou ingerência.
6. 4. Os pagamentos deverão ser realizados pelos Investidores nos prazos e de acordo com as condições informadas na Plataforma no momento da adoção da Terra, mas os valores recebidos apenas serão repassados aos Proprietários após o fim do período de adoção, desde que o Proprietário tenha observado diligentemente todas as obrigações decorrentes destes Termos de Uso e das Políticas de Preservação Ambiental, descontadas as Taxas de Serviço e taxas e comissões cobradas pela plataforma de pagamentos.
6. 5. Ficam os Usuários proibidos de burlar, tentar burlar, incentivar ou auxiliar terceiro para que burle ou tente burlar, as condições descritas nesta cláusula, especialmente quando tal ato se destinar a reduzir ou eliminar os valores de taxas e comissões a serem pagos à Coill ou à plataforma de pagamentos, o que inclui, sem limitação, a realização de pagamentos fora da Plataforma, o pagamento de parcelas por outros meios, entre outros. Caso a Coill tenha qualquer razão para suspeitar que um Usuário burlou as limitações previstas neste item, poderá cobrar as devidas taxas e comissões, mesmo sobre transações realizadas fora da Plataforma, sem prejuízo de tomar as medidas necessárias para suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, a conta do Usuário em questão.
6. 6. O Usuário desde já autoriza a Coill e a plataforma de pagamentos a proceder a toda e qualquer retenção que seja (i) necessária até que ocorra o transcurso do período adotado (ii) necessária para cumprimento de obrigações tributárias, (iii) relacionadas às comissões e às taxas devidas à Coill e à plataforma de pagamentos, qualquer que seja a base de cálculo, (iv) relacionadas a multas e/ou comissões devidas pelo Usuário que tenha atuado em violação aos presentes Termos de Uso.
6. 7. Após a aprovação do pagamento, a Coill emitirá e enviará ao Investidor um recibo sem valor fiscal informando o valor total pago pelo Investidor e discriminando quais valores foram retidos pela Coill e quais serão repassados ao Proprietário e à plataforma de pagamentos. Adicionalmente, a Coill emitirá nota fiscal referente apenas ao valor retido pela Coill. As notas fiscais referentes aos serviços prestados pelo Proprietário e pela plataforma de pagamento serão emitidas e enviadas pelo Proprietário e pela plataforma de pagamentos, respectivamente, não tendo a Coill qualquer responsabilidade sobre a emissão desses documentos e/ou pelo pagamento dos tributos associados.
6. 7. 1. Cada parte, Coill, Proprietário e Investidor, será individualmente e exclusivamente responsável pelos respectivos tributos de que sejam contribuintes, de acordo com as leis aplicáveis.
6. 8. Os pagamentos devidos ao Proprietário serão realizados pela Coill ou plataforma de pagamento através da transferência para a conta bancária indicada pelo Proprietário.
6. 9. O Proprietário reconhece que qualquer evento que resulte na alteração/destruição da fauna e/ou flora da Terra o tornará inelegível para o recebimento dos valores pagos pelo Investidor.
7. TERMOS ESPECIFICOS PARA PROPRIETÁRIOS
7. 1. Ao criar um anúncio de uma Terra através da Plataforma, o Proprietário deve fornecer informações completas e precisas sobre a Terra (incluindo, mas não se limitando à descrição completa, precisa e verdadeira da Terra, tamanho, localização, tipo de mata, áreas já desmatadas ou queimadas, entre outros que venham a ser solicitados no momento do cadastro da Terra) e quaisquer outras informações pertinentes solicitadas pela Coill ou por outros Usuários. O Proprietário é responsável por manter as informações do anúncio de sua Terra atualizadas a todo o momento (incluindo a situação atual da propriedade).
7. 2. As fotos ou vídeos (coletivamente, “Imagens”) utilizados nos anúncios das Terras devem refletir precisamente a qualidade e a condição da Terra e não podem incluir a imagem de qualquer pessoa. O Proprietário será o único exclusivo responsável pela veracidade e precisão das Imagens por ele publicadas, bem como por eventuais danos resultantes da publicação das Imagens, incluindo, mas não se limitando, à violação de direitos de propriedade intelectual e/ou direitos da personalidade de terceiros, tais como direito à imagem, privacidade e intimidade.
7. 2. 1. A Coill reserva-se ao direito de exigir que os anúncios possuam um número mínimo e máximo de Imagens de um determinado formato, tamanho e resolução. Não obstante, a Coill poderá realizar a compressão das Imagens por meio de APIs internas integradas à Plataforma, a fim de ajustá-las aos padrões e exigências definidos pela Coill, a seu exclusivo critério, bem como utilizar as Imagens para a produção de animações, vídeos ou outras obras derivadas. A Coill reserva-se, ainda, o direito de excluir qualquer Imagem que não se adeque aos padrões exigidos ou que violem de qualquer forma estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade.
7. 3. Fica expressamente vedado ao Proprietário a inclusão de links de sites e plataformas de terceiros na descrição dos anúncios das Terras, especialmente, mas não se limitando, a links de sites e plataformas concorrentes à Coill ou que visem a desviar Usuários ou contratar Terras por fora da Plataforma.
7. 4. A colocação e classificação de anúncios em resultados de pesquisa na Plataforma podem variar dependendo de uma variedade de fatores, tais quais as preferências e os parâmetros de busca do Investidor, as exigências do Proprietário, o número e a qualidade das Imagens, o histórico de cancelamento, desmatamentos e/ou queimadas, o tipo de Terra, , a localização, bem como outros critérios definidos discricionariamente pela Coill. Adicionalmente, os Usuários poderão contratar planos de destaque comercializados pela Coill para melhorar a publicidade e exposição dos anúncios de suas Terras, os quais estarão sujeitos a cobranças adicionais, de acordo com os preços e condições estabelecidos pela Coill e detalhados no link https://www.coill.earth. Mais informações sobre os planos de destaque e/ou sobre os fatores que determinam como sua listagem aparece nos resultados da pesquisa podem ser obtidas por meio do e-mail duvidas@coill.earth.
7. 5. Uma vez disponibilizada na Plataforma, a Terra poderá ser adotada por qualquer Investidor, independentemente da aprovação prévia do Proprietário. Quando a Terra do Proprietário por adotada por um Investidor, o Proprietário estará celebrando um contrato legalmente vinculante com o Investidor, se obrigando a preservar a Terra em conformidade com estes Termos de Uso, com as Políticas de Preservação Ambiental e com as legislações aplicáveis. O Proprietário também concorda em pagar a(s) Taxa(s) de Proprietário aplicável(is) e eventuais tributos aplicáveis.
7. 6. Ainda, quando a Terra do Proprietário por adotada por um Investidor, o Proprietário ficará obrigado a cumprir com todas as obrigações de preservação ambiental nos termos das Políticas de Preservação Ambiental e das legislações aplicáveis, incluindo a obrigação de proteger a floresta nativa e garantir que a Terra não seja objeto de queimadas ou desmatamentos.
7. 7. Caso a Coill identifique ou seja informada pelo Investidor ou por terceiros que a Terra foi alvo de queimadas, desmatamentos, destruição de fauna e/ou flora, ou quaisquer outras ações que violem estes Termos de Uso, as Políticas de Preservação Ambiental e/ou as legislações aplicáveis, a Coill poderá excluir imediatamente o Proprietário da Plataforma, de modo que o Proprietário ficará impedido de oferecer suas Terras para adoção por meio da Plataforma, e perderá o direito de receber eventuais remunerações por adoções de Terras em andamento no momento da exclusão. Para que não restem dúvidas, a queimada, desmatamento ou destruição de fauna/flora de uma Terra poderá implicar no término imediato da adoção de todas as Terras disponibilizadas pelo Proprietário por meio da Plataforma, a critério exclusivo da Coill, e não apenas à Terra alvo da queimada/desmatamento/destruição, e o Proprietário perderá o direito a todas as remunerações correspondentes, sem prejuízo do pagamento das multas e indenizações aqui previstos.
7. 7. O Proprietário poderá anunciar quantas Terras desejar em sua conta de Usuário. Não obstante, cada anúncio criado pelo Proprietário deverá se referir a uma única Terra e o Proprietário não poderá criar mais de um anúncio para a mesma Terra.
7. 8. O Proprietário declara e garante que qualquer anúncio de Terra que publicar na Plataforma (i) não infringirá qualquer contrato que o Proprietário tenha celebrado com terceiros, e (ii) cumprirá todas as leis aplicáveis, exigências de impostos e outras regras e regulamentos (incluindo ter todas as permissões, licenças e os registros exigidos).
8. TERMOS ESPECIFICOS PARA O INVESTIDOR
8. 1. Todas as taxas aplicáveis relacionadas exclusivamente com a Plataforma, incluindo o preço para a adoção das Terras e a Taxa de Investidor (coletivamente, “Taxas Totais da Plataforma”) serão apresentados ao Investidor antes de reservar uma Terra. O Investidor concorda em pagar as Taxas Totais da Plataforma para qualquer adoção solicitada com relação à sua conta na Plataforma. Não obstante, o Investidor declara-se ciente e concorda que poderá estar sujeito a outras taxas, tais como custos financeiros e juros cobrados por sua instituição financeira ou empresa de cartão de crédito e outros tributos aplicáveis, os quais não estão sobre o controle ou ingerência da Coill.
8. 2. Ao realizar a adoção de uma Terra, forma-se um contrato legalmente vinculante entre o Investidor e o Proprietário da Terra.
8. 3. A Coill poderá, mas não terá a obrigação de, monitorar o cumprimento das obrigações de preservação ambiental pelos Proprietários das Terras Adotadas. Não obstante, caso tome conhecimento de alguma queimada, desmatamento, destruição de fauna e/ou flora ou outras violações às Políticas de Preservação Ambiental nas Terras por Você adotadas, o Investidor deverá comunicar imediatamente a Coill. Nesse caso, a Coill irá designar uma nova Terra ao Investidor, com as mesmas características da Terra originalmente adotada, durante todo período remanescente da adoção original, sem custos adicionais ao Investidor, ficando imediatamente rescindida a adoção original. Fica desde já certo e ajustado que está será a única e exclusiva forma de compensação devida pela Coill ao Investidor, não sendo a Coill responsável pelo pagamento de qualquer indenização ou compensação adicional.
8. 4. Ainda, a Coill poderá, mas não terá a obrigação de, emitir selos de reconhecimento aos Investidores que adotarem terras, a fim de identifica-los como Investidores comprometidos com a preservação ambiental (“Selo de Investidor Verde”), os quais poderão ser utilizados e exibidos pelo Investidor pelo período em que perdurar a adoção das Terras por meio da Plataforma.
9. CANCELAMENTOS DE ADOÇÕES EM CURSO
9. 1. Uma vez realizada uma adoção de Terra, esta não poderá ser cancelada pelo Investidor antes de transcorrido o prazo original da adoção. Em caso de cancelamento, o Investidor permanecerá obrigado a realizar todos os pagamentos originalmente pactuados, em sua integralidade, incluindo as taxas para adoção da Terra e eventuais Taxas de Serviço, taxas cobradas pelas plataformas de pagamento e tributos. Ainda, eventuais valores já pagos pelo Investidor não serão, em nenhuma hipótese, restituídos, e o Investidor perderá o direito de utilizar e exibir o Selo de Investidor Verde.
9. 2. Caso um Proprietário cancele a adoção de uma Terra ou caso a adoção da Terra seja cancelada antecipadamente pela Coill em razão de queimadas, desmatamentos, destruição de fauna e/ou flora ou outras violações a estes Termos de Uso e às Políticas de Preservação e/ou às legislações aplicáveis, o Proprietário ficará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total pago pelo Investidor pela Adoção daquela Terra, e perderá o direito de receber eventuais remunerações pendentes por todas as adoções de suas Terras em andamento no momento do cancelamento. Para que não restem dúvidas, a queimada, desmatamento ou destruição de fauna/flora de uma Terra poderá implicar no cancelamento imediato da adoção de todas as Terras disponibilizadas pelo Proprietário por meio da Plataforma, a critério exclusivo da Coill, e não apenas à Terra alvo da queimada/desmatamento/destruição, e o Proprietário perderá o direito a todas as remunerações correspondentes.
9. 3. Em caso de cancelamento solicitado ou causado pelo Proprietário da Terra, incluindo em caso de queimadas, desmatamentos, destruição de fauna e/ou flora ou outras violações a estes Termos de Uso e às Políticas de Preservação e/ou às legislações aplicáveis, a Coill irá designar uma nova Terra ao Investidor, com as mesmas características da Terra originalmente adotada, durante todo período remanescente da adoção original, sem custos adicionais ao Investidor. Fica desde já certo e ajustado que está será a única e exclusiva forma de compensação devida pela Coill ao Investidor, não sendo a Coill responsável pelo pagamento de qualquer indenização ou compensação adicional
10. ATIVIDADES PROIBIDAS
10. 1. O Usuário é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma. O Usuário não praticará, auxiliará ou possibilitará que outras pessoas pratiquem nenhuma dessas atividades:
(i) violar ou burlar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros ou os Termos de Uso, a Política de Privacidade, as Políticas de Preservação Ambiental ou outras políticas da Coill;
(i) utilizar a Plataforma ou o conteúdo da Coill ou de outros Usuários para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos de Uso;
(i) copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Usuário, contida na Plataforma de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade, com estes Termos de Uso, com as Políticas de Preservação Ambiental ou com a legislação aplicável ou que de outro modo violem os direitos de imagem, privacidade ou proteção de dados de Usuários e de terceiros;
(i) utilizar a Plataforma para o envio de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”);
(i) oferecer, como um Proprietário, qualquer Terra que não pertença pessoalmente a Você ou para a qual Você não tenha permissão de disponibilizar por meio da Plataforma;
(i) solicitar, aceitar ou fazer qualquer pagamento por fora da Plataforma. Se Você fizer isto, Você (i) reconhece e concorda que estará em violação destes Termos de Uso; (ii) aceita todos os riscos e responsabilidade por tal pagamento, e (iii) manterá a Coill isenta de qualquer responsabilidade por tal pagamento;
(i) agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro;
(i) usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma ou o conteúdo da Coill ou de outros Usuários, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma, o nome Coill, qualquer marca da Coill, logotipo ou outras informações de propriedade da Coill, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma, sem o consentimento expresso e por escrito da Coill;
(i) manchar ou prejudicar a reputação da Coill de qualquer forma;
(i) utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma para qualquer fim;
(i) ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela Coill ou por qualquer dos provedores da Coill ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma;
(i) tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma;
(i) realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma;
(i) violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.
10. 2. Você reconhece e concorda que a Coill não tem a obrigação de monitorar a preservação das Terras, nem tampouco o acesso ou o uso da Plataforma por qualquer Usuário ou revisar, desabilitar o acesso, ou editar os anúncios ou os conteúdos de qualquer Usuário, mas tem o direito de fazê-lo para (i) operar, garantir e melhorar a Plataforma (incluindo, sem limitação, para fins de prevenção de fraude, avaliação de risco, investigação e atendimento ao cliente); (ii) garantir a conformidade dos Usuários com estes Termos de Uso; (iii) cumprir com a lei aplicável ou com a decisão ou exigência de um tribunal, exigência legal, órgão governamental ou outra autoridade competente; (iv) remover o conteúdo do Usuário que determine como danoso ou questionável; ou (v) conforme determinado em contrário nestes Termos de Uso. Os Usuários concordam em cooperar com a Coill e auxiliá-la de boa-fé, e em fornecer à Coill todas as informações necessárias e realizar as medidas que foram solicitadas pela Coill com relação a qualquer investigação feita pela Coill ou por um representante da Coill com relação ao uso ou abuso da Plataforma.
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS
11. 1. O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SUJEITA O USUÁRIO AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. OS DADOS DO USUÁRIO SERÃO TRATADOS DA MANEIRA INDICADA NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA COILL. AO REALIZAR SEU CADASTRO NA COILL, O USUÁRIO CONCORDA COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE REPRESENTARÁ A CIÊNCIA DE SEUS TERMOS E AUTORIZARÁ A COILL A TRATAR OS DADOS DOS USUÁRIOS NA MANEIRA DESCRITA NO DOCUMENTO. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ CONSIDERADA PARTE INTEGRAL E INDISSOCIÁVEL DESTES TERMOS DE USO.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
12. 1. Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue a Plataforma, os serviços e os conteúdos da Coill e de outros Usuários disponibilizados e/ou viabilizados pela Plataforma.
12. 2. A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da Coill.
12. 3. O Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais, conteúdos ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Coill.
12. 4. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software, esse será considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Coill e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais, sem que qualquer remuneração seja devida pela Coill e ficando o Usuário impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar referido módulo ou produto.
12. 5. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma ou ao conteúdo da Coill disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, sons, ilustrações, gráficos, dados, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, programas de computador, códigos-fonte, ícones, trade-dress e qualquer outro material, incluindo a seleção e a organização desses materiais, pertencem, e continuarão pertencendo, exclusivamente à Coill ou suas licenciantes, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais, sendo que a aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário consiste apenas na concessão, por parte da Coill, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataformas sempre de acordo com estes Termos de Uso.
12. 6. É expressamente proibido ao Usuário:
12. 6. 1. transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, da Coill ou de outros Usuários, em parte ou no todo;
12. 6. 2. usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;
12. 6. 3. manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;
12. 6. 4. realizar engenharia reversa na Plataforma; e/ou
12. 6. 5. criar obras derivadas das Plataformas, seus códigos-fonte ou demais conteúdos.
12. 7. O uso da expressão “COILL” como marca, razão social, nome fantasia ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta de Usuário, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da Coill, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da Coill.
12. 8. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.
12. 9. A Coill pode, a seu próprio critério, permitir que os Usuários criem, façam upload, publiquem, enviem, recebam e armazenem conteúdo, como Imagens, textos, fotos, áudio, vídeo, ou outros materiais e informações na ou por meio da Plataforma (“Conteúdo do Usuário”), os quais podem, em sua totalidade ou em parte, ser protegidos por direitos de propriedade intelectual. Ao criar, fazer upload, publicar, enviar, receber, armazenar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário na, ou por meio da, Plataforma, Você concede à Coill uma licença mundial transferível, sublicenciável, perpétua (ou pelo período máximo da proteção legal), irrevogável, livre de royalties, não exclusiva sobre o referido Conteúdo do Usuário para acessar, utilizar, armazenar, copiar, modificar, compactar, alterar o formato, elaborar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, encaminhar ou explorar de qualquer forma o referido Conteúdo do Usuário.
12. 10. A Coill pode oferecer aos Proprietários, a exclusivo critério da Coill, a opção de que fotógrafos profissionais façam fotografias de suas Terras, a serem incluídas em seus anúncios. Nessa hipótese, todos os direitos sobre as imagens pertencerão exclusivamente à Coill.
12. 10. 1. O Proprietário é responsável por garantir que sua Terra seja representada precisamente nas fotografias, sejam elas tiradas pelo fotógrafo indicado pela Coill, pelo próprio Proprietário ou por terceiros por ele contratados, deverá cessar o uso das imagens caso elas não mais representem precisamente sua Terra, caso Você pare de oferecer a Terra, ou caso sua conta na Plataforma seja encerrada ou suspensa por qualquer motivo.
12. 10. 2. O Usuário reconhece e concorda que a Coill terá o direito de utilizar quaisquer Imagens publicadas na Plataforma para publicidade, marketing e/ou quaisquer outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou plataforma, seja em relação ao anúncio de sua Terra ou de outra forma, sem notificação ou remuneração adicional para ao Usuário. Quando a Coill não for a proprietária exclusiva das imagens, ao utilizar ou publicar referidas imagens na Plataforma, o Usuário concede à Coill uma licença exclusiva, mundial, livre de royalties, irrevogável, perpétua (ou pelo período máximo de proteção legal), sublicenciável e transferível, para utilizar as referidas imagens para publicidade, marketing e/ou quaisquer outros fins institucionais ou de negócios em qualquer meio de comunicação ou plataforma, seja em relação ao anúncio de sua Terra ou de outra forma, sem notificação ou remuneração adicionais ao Usuário. Por sua vez, a Coill lhe concede uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável, intransferível para utilizar as imagens captadas pelos fotógrafos fornecidos pela Coill fora da Plataforma exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial, sendo absolutamente proibido o uso de referidas imagens em outras plataformas concorrentes à Plataforma da Coill.
12. 11. O Usuário é exclusivamente responsável por todo Conteúdo do Usuário que disponibilizar na, ou por meio da, Plataforma. Assim, o Usuário declara e garante que: (i) é o proprietário único e exclusivo de todo o Conteúdo do Usuário que disponibilizar na ou por meio da Plataforma Coill e/ou tem todos os direitos, as licenças, autorizações e poderes necessários para conceder à Coill os direitos sobre o referido Conteúdo do Usuário, conforme contemplado nestes Termos de Uso, e (ii) nem o Conteúdo do Usuário, nem a publicação, o upload, a apresentação ou transmissão do Conteúdo do Usuário, ou o uso do Conteúdo do Usuário pela Coill (ou qualquer parte dele), conforme contemplado sob estes Termos de Uso, infringirá, desapropriará ou violará qualquer direito de terceiro, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, direitos de propriedade industrial, marca, patente, know-how, segredo comercial ou de negócio ou outros direitos proprietários, de propriedade intelectual, de publicidade, de imagem, de intimidade ou de privacidade, ou resultar na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
12. 12. O Usuário não publicará, fará upload, enviará ou transmitirá qualquer Conteúdo do Usuário que: (i) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou não atualização de informações) ou depreciativo; (ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iii) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou que prejudique qualquer indivíduo ou grupo; (iv) seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que sejam ameaçadoras a qualquer pessoa ou animal; (v) promova substâncias ou atividades prejudiciais ou ilegais; (vi) viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, as Políticas de Preservação Ambiental, a legislação aplicável ou qualquer outra política da Coill; ou (vii) viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade, tais como direito à imagem, honra, intimidade e privacidade.
12. 12. 1. O Usuário responsabiliza-se integralmente por qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, decorrente do Conteúdo do Usuário por ele utilizado ou veiculado na Plataforma. Não obstante, a Coill pode, sem qualquer aviso, remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário que a Coill considere uma violação às leis aplicáveis, estes Termos ou às Políticas ou qualquer outra política da Coill, ou que possa ser repreensível ou prejudicial à Coill, seus Usuários, terceiros ou à sua propriedade.
12. 13. A Coill respeita as leis de direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados e exige que seus Usuários façam o mesmo. Caso Você acredite que qualquer conteúdo na Plataforma Coill infrinja direitos de propriedade intelectual, imagem, intimidade ou privacidade, notifique-nos através do e-mail duvidas@coill.earth.
12. 14. O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Coill ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Coill ou com outros Usuários por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à Coill, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Coill ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Coill uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.
13. DOS DIREITOS DA COILL
13. 1. A Coill poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e os conteúdos oferecidos na Plataforma, assim como a própria Plataforma. A Coill não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado por meio da Plataforma, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.
13. 2. Poderá a Coill, ainda, a seu exclusivo critério:
13. 2. 1. suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma;
13. 2. 2. realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários;
13. 2. 3. desativar, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, a exclusivo critério da Coill, incluindo mas não se limitando em caso de inobservância de quaisquer das obrigações assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, nas Políticas de Preservação Ambiental ou nos diplomas legais aplicáveis; e/ou
13. 2. 4. definir preços e comissões para acesso a determinadas funcionalidades e áreas da Plataforma ou oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços pela Coill ou por seus parceiros, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Usuário ou aviso na própria Plataforma, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14. 1. DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A COILL SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
14. 2. O USO QUE O USUÁRIO FAZ DAS PLATAFORMAS É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EM SENDO ASSIM, A COILL NÃO GARANTE QUE:
14. 2. 1. O ACESSO À PLATAFORMA, SEU CONTEÚDO E/OU SUA OPERAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;
14. 2. 2. A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DO USUÁRIO;
14. 2. 3. A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA PONTUAL E SEGURA;
14. 2. 4. O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU TOTALMENTE CONFIÁVEL; E/OU
14. 2. 5. QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NAS PLATAFORMAS SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.
14. 3. Em adição às disposições acima, a Coill não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
14. 3. 1. Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Usuários;
14. 3. 2. Por atos praticados pelo Usuário ou por terceiro mediante uso do Login e senha do Usuário, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações;
14. 3. 3. Pela preservação das Terras, adotadas por meio da Plataforma;
14. 3. 4. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Coill;
14. 3. 5. Por eventuais prejuízos ou danos, qualquer que seja sua natureza, decorrentes da aplicação prática, pelo Usuário, dos conteúdos contidos na Plataforma;
14. 3. 6. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
14. 3. 7. Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;
14. 3. 8. Perdas ou danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, custos ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho da Plataforma;
14. 3. 9. Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar a Plataforma;
14. 3. 10. Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da Plataforma;
14. 3. 11. Danos relacionados ao Conteúdo dos Usuários ou resultantes da confiança depositada pelo Usuário em qualquer informação obtida na Plataformas.
14. 4. A Coill não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades do Usuário, que a operação desta será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
14. 5. Devido à natureza da Internet, a Coill não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma. A Coill pode restringir a disponibilidade da Plataforma Coill ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de nossos servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da Plataforma Coill. A Coill pode melhorar e alterar a Plataforma Coill e introduzir novos serviços de tempos em tempos.
14. 6. AINDA, A COILL NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PELOS PROPRIETÁRIOS, NEM TAMPOUCO PELA CORREÇÃO, VERACIDADE, E PRECISÃO DE INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS COMPARTILHADOS PELOS PROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE NOS ANÚNCIOS DE TERRAS E, PORTANTO, NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MONITORAR TRANSAÇÕES OU COMUNICAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS, NEM TAMPOUCO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PELOS PROPRIETÁRIOS. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES, CONTRATAÇÕES E INTERAÇÕES QUE TIVER COM OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS POR MEIO DA PLATAFORMA. NÃO OBSTANTE, A COILL SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER RAZÃO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER MENSAGENS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS DOS USUÁRIOS E/OU CONTEÚDO, CASO HAJA SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU TENTATIVA DE ATO ILÍCITO NA PLATAFORMA.
14. 7. Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuário. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Coill estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).
15. INDENIZAÇÃO
15. 1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Coill e suas afiliadas, diretores, empregados, investidores e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, das Políticas de Preservação Ambiental ou das leis e regulamentações aplicáveis; (iii) da utilização dos Dados Pessoais dos Usuários, fornecidos pelo próprio Usuário, em desacordo com a legislação nacional de proteção de dados, ou das condições pactuadas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nas Políticas de Preservação Ambiental, inclusive por fornecer instruções ilícitas para Tratamento de Dados de Usuários pela Coill; e (iv) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, pelo Usuário, da Plataforma.
15. 2. EM NENHUM CASO A COILL SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELO USUÁRIO, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
16. VIGÊNCIA E RESCISÃO
16. 1. Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Políticas de Preservação Ambiental serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Coill a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
16. 2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Coill, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail duvidas@coill.earth. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
16. 2. 1. Se o Proprietário cancelar a sua conta, todas as adoções em curso serão canceladas automaticamente, e serão aplicadas as disposições previstas no Seção 9 destes Termos de Uso.
16. 2. 2. Se o Investidor cancelar sua conta, todas as adoções em curso serão canceladas automaticamente, e serão aplicadas as disposições previstas no Seção 9 destes Termos de Uso.
16. 3. A Coill poderá imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio, rescindir estes Termos de Uso e/ou parar de oferecer acesso à Plataforma nas seguintes hipóteses: (i) se Você tiver violado materialmente suas obrigações conforme estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, as Políticas de Preservação Ambiental ou outras políticas da Coill, (ii) se Você tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis, (iii) se a Coill acreditar, de boa-fé, que a referida ação seja razoavelmente necessária para proteger a segurança pessoal ou a propriedade da Coill, de seus Usuários, ou de terceiros (por exemplo, no caso de comportamento fraudulento por parte de um Usuário). (iv) para cumprir com a lei aplicável, ou com a decisão ou determinação de um tribunal, outro órgão governamental ou autoridade competente, (v) se Você tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas na etapa de cadastro de sua conta ou das Terras, (vi) se Você e/ou suas Terras não atenderem a quaisquer critérios de elegibilidade ou qualidade, ou (vii) se Você tiver cancelado repetidas vezes adoções confirmadas.
17. MODIFICAÇÕES
17. 1. A Coill poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Políticas de Preservação Ambiental, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas, com 30 (trinta) dias de antecedência, por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos de Uso e forneceremos, por período razoável, um link destacado para tais alterações. O Usuário deve verificar essa página e rever estes Termos de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações.
17. 2. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Coill em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações. Caso não concorde com as alterações aos Termos de Uso, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18. 1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia, consórcio, joint venture, associação, relação de trabalho e emprego ou responsabilidade solidária entre a Coill e o Usuário, seja ele Proprietário ou Investidor, seus parceiros e/ou anunciantes.
18. 2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das Políticas de Preservação Ambiental seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as Políticas de Preservação Ambiental constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma.
18. 3. Qualquer falha da Coill em impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, das Políticas de Preservação Ambiental ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
18. 4. A Coill pode ceder ou transferir estes Termos de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, a Coill poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este. O Usuário fica proibido de ceder, alugar, licenciar ou de qualquer forma transferir as obrigações decorrentes destes Termos de Uso.
18. 5. Ao utilizar a Plataforma ou nos enviar e-mails ou outros tipos de comunicação a partir de qualquer aparelho eletrônico, o Usuário estará se comunicando eletronicamente conosco. O USUÁRIO NOS AUTORIZA A ENVIAR-LHE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR VÁRIOS MEIOS, TAIS COMO E-MAIL, MENSAGENS DE TEXTO (SMS), MENSAGENS “PUSH” OU INFORMAÇÕES POR APLICATIVO. O USUÁRIO CONSENTE E AUTORIZA O ENVIO/ RECEBIMENTO DE QUAISQUER CONTATOS, NOTIFICAÇÕES, MENSAGENS, DIVULGAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES ENTREGUES ELETRONICAMENTE REALIZADAS PELA PLATAFORMA.
18. 6. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
18. 7. Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade, às Políticas de Preservação Ambiental ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. ACEITE
19. 1. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.
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